Os portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes.

 

Obs.: a renda familiar mensal per capita é de até um salário mínimo (renda familiar dividido por todos os membros do grupo familiar = até um salário mínimo).

 

a) certidão de nascimento ou casamento, ou reservista, ou identidade, ou carteira de trabalho, ou título de eleitor;

b) laudo médico reconhecido pelo SUS, comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado;

c) requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo;

d) formulário do Ministério dos Transportes, devidamente preenchido. O mesmo será adquirido no próprio site do Ministério ou em instituição pública que presta serviços no âmbito da assistência social.

 

Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, e semi-urbano. Não é válido em transporte urbano ou intermunicipal, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

 

Será necessário a apresentação do Passe Livre juntamente com a Carteira de Identidade, nos pontos de venda de passagens, até três horas antes do início da viagem. Em cada viagem a lei assegura a reserva de dois assentos.

 

* O Passe Livre não dá o direito ao acompanhante do portador de deficiencia, de viajar de graça.

* Para tratamento médico o portador poderá embarcar gratuitamente nos voos da  VARIG, TAM e VASP.

* A multa pelos descumprimento de qualquer uma das medidas será de 10 mil por dia.

 

* nas agências do Vapt-Vutp; ou

 

Site: http://www.transportes.gov.br/

Para solicitação do Kit do Passe livre, será necessário enviar cópias dos documentos, para o seguinte endereço: