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    April 17

    DIREITO

    PASSAPORTE DO IDOSO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL

    • Lei Estadual nº 14.765 de 27 de abril de 2004.
    • Decreto nº 6.777 de 07 de agosto de 2008.
    1. Quem tem direito?
    a) A pessoa idosa que possua idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
     
    b) Residir no Estado de Goiás;
     
    c) Renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;
     
    d) Direito de, no máximo, 04 (quatro) viagens gratuitas mensais;
     
    e) Apresentar os seguintes documentos:
    * Carteira de Identidade;
    * CPF;
    * comprovante de renda familiar - renda no máximo de três salários mínimos;
    * comprovante de endereço;
    * 2 (duas) fotos 3x4 (coloridas, iguais e recentes).
     
    f) O passaporte será entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, após o cadastramento junto ao órgão competente;
     
    g) Para o embarque, deverá ser apresentado o Passaporte juntamente com a Carteira de Identidade, nos pontos de venda de passagens, com antecedência de no mínimo 05 (cinco) horas antes da viagem. Em cada viagem a lei assegura a reserva de dois assentos.
     
    2. Local de cadastramento:
    * nas agências do Vapt-Vupt; ou
    * nas Secretarias Municipais de Assistência Social de seu município; ou
    * na Secretaria de Cidadania de sua cidade; ou
    * nos Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
     
    Para maiores informações fale na Secretaria no 0800 62 4445 ou acesse o site: http://www.cidadaniaetrabalho.goias.gov.br

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